Portaria isenta cobrança de pedágio a motociclistas nas BRs 163 e 267 em MS

Portaria do Ministério do Infraestrutura isenta motociclistas do pagamento de pedágio em rodovias em fase de concessão ou relicitação, entre elas, a BR-163 e a 267, em Mato Grosso do Sul. A proposta havia sido aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e atende diretriz do governo federal.

A medida só deve entrar em vigor, no caso da BR-163, quando o processo de relicitação for concluído e serviço for assumido pela outra empresa. Por enquanto, a cobrança continua sob responsabilidade da CCRMS Via, sem alteração. A BR-267 também está em processo de concessão.

A portaria foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas e determina que seja estabelecida a diretriz de política pública desta isenção. O documento será encaminhado à ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre), para conhecimento e adoção das providências.

A lista inclui 11 trechos de rodovias em processo de concessão ou relicitação via governo federal sendo que, em Mato Grosso do Sul, refere-se a BR-163 (trecho na divisa MS-PR e na divisa MS-MT) a concessão da BR-267, esta, que permite acesso à Serra da Bodoquena e região do Pantanal.

I - BR-116/101/RJ/SP;

II - BR-381/262/MG/ES;

III - BR-116/465/493/RJ/MG;

IV - lotes 1 a 6 das Rodovias Integradas do Paraná;

V - lotes em estruturação pelo BNDES;

VI - BR-040/495/MG/RJ;

VII - BR-040/DF/GO/MG (Relicitação);

VIII - BR-158/155/MT/PA;

IX - BR-135/316/MA;

X - BR-163/267/MS (Relicitação); e

XI - BR-060/153/262/DF/GO/MG (Relicitação).

A isenção atende pressão do presidente Jair Bolsonaro, uma antiga promessa que começou a tomar forma a partir de 23 de maio deste ano, ao ser anunciada por ele em rede social, após ter participado de "motociata", no Rio de Janeiro. À época, conforme publicação na Folha de S. Paulo, o ministro se posicionou contra, mas foi voto vencido.

A medida foi aprovada em sessão do TCU no dia 28 de julho, atendendo proposta da ANTT. A isenção, conforme justificativa, tem caráter social, por beneficiar usuários de motos, que seriam transporte regular de trabalhadores de baixa renda.

Em nota anteriormente divulgada, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) avalia que a medida é retrocesso por privilegiar setores e deve encarecer em até 5%, os valores dos pedágios praticados.

A reportagem entrou em contato com assessoria da CCRMS Via que confirmou que a medida entra em vigor a partir da novas concessões ou as que se encontram em estudos.