Novo imposto surpreende com taxa acima do previsto e preocupa MS

Contrariando as expectativas iniciais em torno da reforma tributária, a alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), calculada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 11,30% e encaminhada ao Senado na semana passada, acendeu o alerta entre especialistas de Mato Grosso do Sul. 

A avaliação é de que a indefinição gera insegurança jurídica e dificulta a preparação das empresas para o novo sistema tributário a menos de 60 dias do início da cobrança.

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O percentual do tribunal supera as projeções iniciais, que giravam em torno de 9%, e pode elevar a carga tributária de empresas de diferentes setores, especialmente daquelas com menor capacidade de gerar créditos para compensar os novos impostos, como ocorre em parte das atividades de serviços e do agronegócio. A avaliação é do advogado tributarista Lucas Medeiros Duarte, sócio do escritório Saad & Duarte Advocacia.

Embora a reforma tenha sido regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, ainda não há definição sobre a CBS, que começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, inicialmente com uma alíquota de teste de 0,1%.

“Como as empresas podem se preparar para essa mudança se sequer conhecem um dos elementos mais básicos da tributação, que é a alíquota? Isso representa, de certa forma, um desrespeito ao contribuinte. Fica muito difícil planejar uma mudança tributária sem conhecer previamente quanto será cobrado.”

Novas alíquotas - Com a reforma tributária, a CBS substituirá, a partir de janeiro de 2027, o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tributos federais. Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá gradualmente, a partir de 2029, o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A CBS e o IBS  compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), cuja transição será concluída em 2033.

Já o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por sua vez, terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, com exceção dos produtos cuja fabricação seja incentivada na Zona Franca de Manaus, para preservar a competitividade das indústrias instaladas na região.

O Senado, responsável por analisar e definir a alíquota da CBS, havia divulgado em seu site oficial uma previsão de 9% para o tributo. Já o Ministério da Fazenda projeta uma alíquota média efetiva inferior a 8,5%, após as reduções previstas na reforma.

A definição caberá ao Senado, por meio de resolução. Caso a Casa não aprove um percentual até 15 de dezembro, prevalecerá a alíquota calculada pelo TCU. O presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou a realização de audiências públicas a partir de 11 de novembro para avaliar os parâmetros sugeridos pela Fazenda e validados pelo tribunal.

O advogado Lucas Medeiros Duarte compara o percentual calculado pelo TCU às alíquotas dos tributos que serão substituídos, como PIS e Cofins, e avalia que poderá haver aumento da carga tributária, principalmente para empresas enquadradas no regime não cumulativo. Nesse modelo, é possível descontar dos impostos devidos os créditos gerados na aquisição de insumos, mercadorias e serviços utilizados na atividade, evitando a cobrança acumulada de tributos.

“No regime cumulativo, utilizado por empresas do lucro presumido, o PIS e a Cofins somam 3,65%. Já no regime não cumulativo, aplicado às empresas do lucro real, a alíquota conjunta é de 9,25%”, disse o advogado. “Quando comparamos esse percentual de 9,25% com a estimativa de 11,30% para a CBS, percebemos que poderá haver aumento da carga tributária para empresas que atualmente estão no regime não cumulativo”, acrescentou.

Riscos para o produtor rural - O analista de Economia da Aprosoja/MS, Raphael Gimenes, também destacou que a alíquota de referência da CBS, de 11,30%, ficou acima das expectativas iniciais. Ele demonstrou preocupação com uma eventual pressão tributária sobre o agronegócio, em meio às crises financeira e climática que atingem o setor.

“Somada à estimativa do IBS, a alíquota padrão conjunta poderá se aproximar de 30%, um patamar elevado na comparação internacional. Para o produtor, qualquer aumento no custo efetivo das operações pode reduzir ainda mais uma margem já apertada. Esse risco cresce se os créditos tributários demorarem a ser reconhecidos ou compensados, pois o produtor pode ter de arcar com os custos antes de recuperar esses valores”, disse.

Segundo Gimenes, a eventual pressão tributária também poderá afetar diretamente o caixa dos produtores. Com menos recursos disponíveis após o pagamento da produção, o cumprimento de compromissos financeiros e o custeio da safra seguinte podem ficar comprometidos.

“Por isso, a recuperação integral dos créditos, com regras claras e prazos adequados, é fundamental para que a reforma não imobilize recursos essenciais à atividade.”

A Aprosoja/MS acompanha ainda os efeitos da reforma tributária sobre insumos, como fertilizantes, e sobre contratos de entrega de commodities agrícolas a partir de 2027. Segundo a entidade, determinadas cláusulas podem reduzir o valor recebido pelo produtor. A expectativa é de que a regulamentação garanta previsibilidade e segurança jurídica, preservando o fluxo de caixa e a competitividade da produção estadual.

Calendário atrasado - Outra preocupação do advogado Lucas Medeiros Duarte é a indefinição sobre a alíquota do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS. “Existem projeções de 18%, 19% ou 20%, mas, volto a dizer, são apenas estimativas, porque ainda não há uma definição oficial”, criticou.

Para o advogado, a divulgação antecipada dos percentuais é fundamental para que as empresas possam se preparar, já que a mudança terá impacto significativo sobre os negócios.

“A principal fonte de insegurança jurídica nesse processo é justamente a falta de divulgação antecipada das alíquotas dos dois novos tributos”, criticou.

Segundo o especialista, os setores de serviços e do agronegócio devem enfrentar os maiores impactos da reforma tributária e exigirão maior atenção dos empresários para evitar o aumento da carga de impostos. Já a indústria e o comércio tendem a ter mais possibilidades de compensação tributária.

Isso ocorre porque a reforma amplia as possibilidades de aproveitamento de créditos, em uma lógica semelhante à adotada atualmente no regime não cumulativo do lucro real. Na prática, as empresas poderão abater os tributos pagos na aquisição de insumos, materiais e serviços contratados daqueles devidos sobre as operações realizadas.

O especialista recomenda investimentos em organização contábil e assessoria tributária para evitar perdas e reduzir os impactos da reforma. O planejamento tributário e patrimonial também poderá ajudar a diminuir a carga de impostos.

Mais tempo - Outro ponto de atenção para especialistas é a falta de preparação de parte das prefeituras para permitir a emissão de documentos fiscais com os novos tributos. Além disso, ainda não existem modelos de notas fiscais para operações de locação imobiliária e para contas de energia elétrica, gás e água, que poderão gerar créditos tributários para as empresas adquirentes. Sem os documentos adequados, porém, o registro desses créditos pode ser prejudicado.

Procurada, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) não retornou à reportagem sobre as providências necessárias do Estado para a fase de transição da reforma tributária. Diante de incertezas, entidades como o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), que reúne nomes como Magazine Luiza, Carrefour e Renner, enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda em que pedem para adiar a cobrança dos novos impostos para 2028 e prolongar os testes por mais um ano.