Nova Lotesul segue impugnada no STJ, mas Riedel diz não desistir do projeto
Loterias estaduais estão sem funcionar há cerca de 15 anos; retorno aguarda decisão de recurso na Justiça
A tentativa do Governo do Estado de retomar a operação da Lotesul após 15 anos esbarrou em decisão de recurso do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O edital de chamamento lançado em agosto de 2022 foi impugnado.
Decisões da primeira e segunda instância, em Mato Grosso do Sul, deram como procedente o pedido de empresa paranaense NGT Brasil Tecnologia e Atividades Lotéricas LTDA.
Interessada em explorar o serviço, os advogados ingressaram com mandado de segurança contra o edital, apontando que o governo não lançou uma licitação para escolher uma empresa apenas, mas um chamamento público em que vários poderiam cumprir os requisitos.
Outro argumento é que o Estado fixou uma cota apenas, autorizada para cada grupo de 2 milhões de habitantes. Ou seja, não haveria julgamento de propostas, mas a preferência para quem se credenciasse primeiro, o que não teria amparo em lei.
A empresa ainda pontuou que o chamamento permitiria a subcontratação por quem ganhasse a exploração dos jogos. Portanto, os advogados pedem a nulidade do edital, por conta da incompatibilidade de utilização do credenciamento como modalidade de licitação inexigível.
Em nota, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazendo) afirmou que irá manter o edital até que sejam concluídas as possibilidades de recursos. “Assim, será preciso aguardar decisão final para a exploração dos serviços”.
Questionado sobre a situação da Lotesul, o governador Eduardo Riedel (PSDB) afirmou nesta sexta-feira (23) que não irá abrir mão de retomar a operação da loteria. “É uma ação importante. Tudo que aumenta a arrecadação é pelo bem do Estado e será com regras rígidas”, justificou.
Desde 2021, estão empenhados R$ 146 mil de créditos adicionais para cumprir a lei da Lotesul, mas por conta da judicialização o edital segue 'travado' e sem previsão de retomada. A operadora do serviço deveria ser reconhecida em setembro do ano passado.
Com isso, já se foram nove meses sem que a legislação saísse do papel. Vale ressaltar que parte do dinheiro da loteria será utilizada para incrementar receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais.