MS deixa de contabilizar Lei Kandir como renúncia fiscal
A queda no montante da renúncia fiscal prevista no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2011 enviada à Assembléia Legislativa se deve a uma mudança contábil e não à redução dos incentivos fiscais no Estado, segundo informou nesta tarde a Secretaria de Fazenda.
A mensagem do governador André Puccinelli sobre a LDO informa que a renúncia fiscal em 2011 será de R$ 1 bilhão, enquanto este ano, o valor é de R$ 2 bilhões.
Essa queda, conforme a explicação da Secretaria de Fazenda, vai ocorrer porque deixarão de ser contabilizadas como renúncia fiscal as perdas referentes à Lei Kandir, que isenta de ICMS as exportações de produtos primários, como a soja, e também ocasionadas por decisões do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A explicação da Secretaria para a mudança é que essas perdas, na verdade, não são decorrentes de decisão do governo estadual para conceder incentivo fiscal, normalmente com o intuito de garantir a instalação de empresas, principalmente indústrias.
No caso da Lei Kandir, trata-se de uma imposição legal, em vigor há 15 anos. Em relação ao Confaz, as decisões são tomadas por um colegiado de secretários de Fazenda e devem ser cumpridas mesmo pelos estados que não concordam.
