Legalização de preços diferentes deixa o Procon de mãos atadas
Ação vai se restringir à verificação na transparência da informação
A legalização da diferença de preços de acordo com a forma de pagamento limita a ação do Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor). O órgão poderá, a partir de agora, apenas verificar se há transparência na informação quanto à prática de diferentes preços pelo estabelecimento.
“Agora é lei, não podemos fazer nada contra isso”, afirmou o superintendente do Procon/MS, Marcelo Monteiro Salomão. A MP (Medida Provisória) 764 – assinada nesta terça-feira (26) pelo presidente Michel Temer e publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União – permite que o comércio ofereça desconto no preço à vista.
O objetivo do governo, segundo afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é estimular a competrição entre os diversos meios de pagamento e, assim, reduzir os juros do cartão de crédito. "Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista.
Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso", disse o ministro em entrevista à imprensa nacional.
A aposta do governo é aquecer as vendas, uma vez que, em tese, os produtos ficariam mais baratos. No entanto, conforme nota o superintendente do Procon/MS, em geral, a diferença de preços não significa valor menor no pagamento à vista e, sim, maior na compra a prazo. “Essa é uma prática antiga, que o Procon sempre combateu”, disse.
A MP 764, mesmo que não seja esse seu objetivo manifesto, acaba legalizando a prática de preços maiores para a venda no cartão de crédito ou outra forma de pagamento a prazo.
Ação – Com a legalização dos preços diferentes para o mesmo produto, restará ao Procon fiscalizar a transparência da informação ao consumidor. “Antes de efetivar a compra, o consumidor deve ser informado pelo estabelecimento que há preços diferentes na compra a vista e a prazo”, afirmou Salomão.
Ele informou que haverá ações do órgão específicas para verificar a transparência na informação de preços diferentes. Postos de combustíveis, onde a prática é mais acentuada, serão um dos segmentos a serem inspecionados. “Podemos fazer por força de denúncia ou por atos simulados, com fiscal à paisana simulando compra”, detalhou.