Justiça suspende parte de novas regras de vale-refeição e alimentação
Decisão derruba limites de taxas e prazo de pagamento a restaurantes, mas mantém aceitação dos cartões
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para vale-refeição e vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. A decisão beneficia empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e derruba limites para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, além da obrigação de repassar os pagamentos aos estabelecimentos em até 15 dias. A medida é provisória e ainda cabe recurso.
RESUMO
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O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atendeu ao pedido da associação, que questionou dispositivos do Decreto nº 12.712/2025, responsável por alterar o funcionamento do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). As informações foram divulgadas pelo UOL nesta segunda-feira.
A decisão suspende a exigência de que operadoras com mais de 500 mil beneficiários migrem obrigatoriamente para um sistema aberto de pagamentos. Nesse modelo, empresas de diferentes bandeiras podem compartilhar a infraestrutura de processamento das transações, em vez de manter redes exclusivas.
O magistrado também afastou o teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos comerciais por transação e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, paga entre participantes do sistema de pagamentos.
Outra mudança suspensa é o prazo máximo de 15 dias corridos para que restaurantes e outros estabelecimentos recebam o dinheiro das compras realizadas com os cartões. A regra havia reduzido o período de repasse, anteriormente praticado em até 30 dias por algumas operadoras.
Na avaliação do juiz, o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, regras que interferem diretamente nas relações comerciais privadas. O magistrado considerou que a fixação de preços e prazos de pagamento exige autorização legal específica.
A Justiça também suspendeu dispositivos que permitiam ao Comitê Gestor Interministerial do PAT alterar limites tarifários e regras de funcionamento do setor. Segundo o entendimento judicial, o governo não poderia transferir ao colegiado poderes que não possui por meio de decreto.
O que muda para os trabalhadores
Apesar da suspensão, a decisão mantém a chamada interoperabilidade dos cartões. A regra estabelece que vales de diferentes bandeiras possam funcionar nas maquininhas habilitadas para receber benefícios, desde que sejam respeitadas as condições técnicas e de segurança das transações.
Essa mudança começou a valer no sábado (7) e busca ampliar as opções de estabelecimentos onde os trabalhadores podem utilizar seus benefícios.
Na prática, a decisão desta segunda-feira não determina o fim dos cartões nem altera os valores que os trabalhadores recebem de vale-refeição ou vale-alimentação. Também não autoriza utilizar os benefícios para finalidades diferentes daquelas previstas no programa.
A principal alteração envolve as relações comerciais entre as operadoras dos cartões e os estabelecimentos credenciados, especialmente as taxas cobradas e os prazos para receber os pagamentos.
O alcance da liminar também é limitado. A suspensão beneficia as empresas associadas à ABBT, não significando a revogação integral do decreto para todas as operadoras do país.
O governo federal publicou o Decreto nº 12.712 em novembro de 2025 com o objetivo de ampliar a concorrência no mercado de benefícios alimentares, reduzir os custos das transações e facilitar a utilização dos cartões pelos trabalhadores.
As mudanças incluíram limites para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados, redução do prazo de pagamento aos comerciantes e maior integração entre as redes de cartões.
As empresas do setor contestaram parte das exigências na Justiça, sob o argumento de que o decreto estabeleceu obrigações sem respaldo suficiente na legislação do PAT e interferiu em contratos comerciais.
A ABBT, que reúne grandes operadoras de benefícios, conseguiu agora uma decisão favorável na Justiça Federal do Distrito Federal.
O processo ocorre em meio a outras disputas judiciais sobre as mudanças. Em setembro, a ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou uma ação da associação contra o decreto sem analisar o mérito da discussão, por entender que a controvérsia dependia da interpretação de legislação infraconstitucional.
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) avaliou que a decisão evidencia problemas na regulamentação do setor. A entidade defende maior concorrência entre operadoras, mas critica a imposição de limites tarifários pelo governo.
Segundo a associação, o teto de 3,6% acabou servindo como referência de cobrança até para estabelecimentos que anteriormente negociavam taxas menores.
A entidade também aponta que algumas operadoras passaram a oferecer modalidades de auxílio-alimentação fora do alcance das regras do decreto, com taxas que podem chegar a 7% em determinadas operações.
Apesar das críticas ao tabelamento, a Abrasel defende fiscalização para evitar cobranças abusivas e garantir que os benefícios continuem destinados exclusivamente à alimentação dos trabalhadores.
A decisão judicial desta segunda-feira não encerra a disputa. A União poderá apresentar recurso, e os dispositivos suspensos permanecerão sem efeito para as empresas beneficiadas pela liminar enquanto a medida estiver em vigor.
A análise definitiva do processo ainda poderá modificar o alcance das regras para operadoras, restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que recebem os cartões.
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