Junta Comercial cria ferramenta para acabar com dúvidas e uniformizar ações

A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul cria uma ferramenta

para agilizar atendimento ao empreendedor. Com acesso on-line, no site da Jucems, serão disponibilizadas informações da Procuradoria Jurídica, sobre instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, dispositivos do registro mercantil, direito empresarial e registrário.

Os assuntos são motivos de dúvidas e têm gerado entendimentos conflitantes por parte dos analistas da Jucems.

Com as informações no site, a Junta quer uniformizar exigências na prestação de serviço, evitando transtornos gerados por interpretações diferenciadas da legislação.

O público alvo são servidores analistas encarregados de avaliar processos como o de abertura de empresas.

"O mecanismo é similar ao do instrumento jurídico da súmula vinculante adotado pelo Judiciário em que decisões das instâncias superiores da Justiça", explica a Jucems.

O presidente em exercício, Luiz Carlos Feitosa, lembra que, além de facilitar a vida do empreendedor, a nova ferramenta também vai reduzir a burocracia.

“Muitas vezes os analistas tem interpretações diferentes sobre a aplicação da mesma regra. Tem havido situações em que o empresário fica impedido de iniciar as atividades do seu negócio porque teve negado o pedido de registro, enquanto o concorrente obteve o aval da Junta porque teve a “sorte” do processo ter sido avaliado por outro servidor com opinião diferente daquele que vetou o seu processo”, diz.

Portaria será publicada, criando uma comissão para uniformizar os temas sobre a aplicação da legislação e disponibilizar os dados no site.