INSS muda regras do auxílio-doença e permite revisão de pedidos negados

Quem teve o pedido de auxílio-doença negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) agora pode solicitar uma nova análise da documentação médica sem precisar apresentar outro requerimento. A mudança entrou em vigor em 6 de novembro e permite que o segurado peça a revisão da decisão em até 10 dias. O procedimento vale para benefícios solicitados pelo Atestmed, sistema que dispensa a perícia presencial na análise inicial.

As novas regras estão previstas na Portaria 54 do INSS e do Ministério da Previdência Social. A principal novidade é a possibilidade de apresentar documentos adicionais ou corrigir problemas nos arquivos enviados anteriormente, como exames e laudos ilegíveis.

A reanálise será feita por um médico diferente daquele que avaliou o pedido inicial. O INSS prevê concluir o procedimento em até uma semana, com prazo máximo de 10 dias para apresentar a resposta.

Outra mudança reduz o número de negativas necessárias para o encaminhamento à perícia médica presencial. Antes, o segurado precisava ter três pedidos rejeitados pelo Atestmed. Agora, a possibilidade de avaliação presencial é aberta depois de duas negativas.

A alteração também elimina a necessidade de esperar 30 dias para apresentar outro pedido nos casos em que a documentação médica foi considerada insuficiente, já que o segurado poderá solicitar a reanálise.

A advogada Adriane Bramante, integrante da comissão de direito previdenciário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), explicou à Folha de S.Paulo que a medida atende a uma reivindicação da advocacia previdenciária e pode reduzir a quantidade de processos judiciais.

Segundo ela, o procedimento anterior não oferecia ao segurado a possibilidade de corrigir inconsistências na documentação dentro do mesmo requerimento, o que levava à apresentação de novos pedidos ou à busca pela Justiça.

Como pedir o auxílio-doença pela internet

O auxílio-doença, chamado oficialmente de benefício por incapacidade temporária, pode ser solicitado pelo aplicativo ou site Meu INSS. O acesso exige CPF e senha da conta Gov.br.

Na página inicial, o segurado deve selecionar a opção "Benefícios por incapacidade" e, em seguida, "Pedir novo benefício por incapacidade". O sistema apresenta as orientações e solicita informações pessoais e documentos médicos.

Durante o preenchimento, também é possível escolher o acompanhamento do pedido por WhatsApp e e-mail.

O Atestmed permite que o INSS avalie a incapacidade para o trabalho com base nos documentos apresentados, sem exigir inicialmente o comparecimento a uma agência para exame médico.

Quais documentos são necessários

O pedido deve ser acompanhado de atestado, laudo ou relatório médico legível e sem rasuras. O documento precisa apresentar o nome completo do paciente, a data de emissão, o período estimado de afastamento, informações sobre a doença ou o respectivo CID (Classificação Internacional de Doenças).

Também deve conter assinatura e identificação do profissional responsável, com registro no conselho competente, como CRM, CRO ou RMS. A assinatura pode ser eletrônica.

O segurado também pode anexar exames e relatórios que ajudem a comprovar a incapacidade para exercer suas atividades profissionais.

Caso a perícia presencial seja marcada para uma data posterior ao período de afastamento indicado pelo médico, o trabalhador empregado poderá retornar às atividades no dia seguinte ao fim do repouso recomendado. Isso não elimina a obrigação de comparecer à perícia agendada pelo INSS.

Quando cabe recurso

A nova reanálise não substitui o recurso administrativo. Se o INSS mantiver a negativa, o segurado poderá recorrer ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) em até 30 dias, contados da comunicação do resultado da reavaliação.

Também é possível apresentar o recurso diretamente ao conselho, sem solicitar antes a reanálise.

A segunda avaliação pelo Atestmed é permitida apenas quando o benefício foi negado por falta de comprovação médica da incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que a negativa ocorre por questões administrativas, como falta do período mínimo de contribuições ou perda da condição de segurado, o procedimento não se aplica. Nessas situações, o cidadão pode recorrer administrativamente ou apresentar novo pedido, respeitando o prazo de 30 dias informado nas orientações divulgadas pela Folha de S.Paulo.

Para reduzir o risco de negativa, a recomendação é apresentar, desde o primeiro pedido, documentos médicos completos, com informações sobre a doença, as limitações para o trabalho e o período de afastamento necessário