Governo muda cobrança do ICMS para 1.300 empresas inadimplentes

O governo do Estado por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda) publicou no Diário Oficial de hoje, a resolução n° 2.615 que altera o regime de cobrança do ICMS Garantido a 1.374 empresas que não efetuaram o pagamento do imposto Circulação de Mercadorias e Serviços em janeiro.

De acordo com a resolução, por estarem inadimplentes as empresas relacionadas serão enquadradas no regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes. Na prática, isso significa que o recolhimento do imposto terá que ser feito, à vista, no ato de cada operação e retirada de mercadorias.

O texto diz. "O regime especial de que trata o caput consistem na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízos das sanções previstas na legislação tributária".

A resolução entra em vigor hoje e quem pagou o imposto de janeiro está excluído da mudança. Quem quiser, pode conferir os nomes relacionados a partir da página 2 do Diário Oficial.