Governo Federal publica decreto que regulamenta ZPEs

O Governo Federal publicou hoje no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação). A partir dessa decisão, o Conselho Nacional das Zonas de Exportação pode analisar os pedidos apresentados por 15 Estados para a criação das áreas, entre eles Mato Grosso do Sul.

O decreto publicado pelo Governo estabelece requisitos para a criação e administração das ZPEs, normas para a instalação das empresas e os procedimentos de fiscalização e controle aduaneiro.

De acordo com o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), o objetivo das ZPEs é atrair investimentos estrangeiros, reduzir desequilíbrios regionais, gerar empregos, promover difusão tecnológica e desenvolvimento econômico e social do País, fortalecer a balança de pagamentos e aumentar a competitividade nas exportações brasileiras.

Em fevereiro deste ano, o Senado aprovou um projeto proposto pela senadora Marisa Serrano (PSDB) autorizando a criação de uma ZPE em Ponta Porã. Segundo a senadora, o projeto deverá facilitar a industrialização e a inserção competitiva no mercado internacional. (Com informações do Estadão)