Governo está no limite de alerta para despesas com pessoal
Sem subir receita, orçamento estadual sofre pressão para equilibrar despesas
O aumento nas despesas com folha salarial e benefícios da previdência e a não concretização de incremento nas receitas colocou as contas do Governo do Estado no chamado limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a obrigação de elevar arrecadação ou reduzir gastos com pessoal.
RESUMO
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Governo de Mato Grosso do Sul enfrenta pressão para equilibrar despesas. O aumento dos gastos com pessoal e previdência, aliado à queda na arrecadação, levou as contas estaduais ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Estado precisa aumentar receitas ou reduzir despesas para cumprir a legislação. Embora tenha havido aumento na arrecadação de ICMS com a venda de celulose, a queda no recebimento do imposto sobre o gás natural importado da Bolívia representa um impacto negativo de mais de R$ 100 milhões. A LRF impõe medidas de controle, como corte de cargos e restrições a reajustes, caso o desequilíbrio persista. O governo estadual projeta receitas de R$ 24,2 bilhões em 2025, com R$ 7,8 bilhões arrecadados até maio. Desafios incluem o déficit da previdência e a busca por novas fontes de receita, como atração de investimentos e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Houve aumento de recolhimento de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com a ampliação da venda da celulose, mas, por outro lado, o Estado enfrenta queda no recebimento do tributo sobre o gás natural importado da Bolívia, uma receita importante no bolo de tributos, com uma diferença que pode superar R$ 100 milhões aos cofres públicos diante da queda no fornecimento do produto ao Brasil.
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Balanço elaborado em cumprimento à LRF, publicado no começo do ano, apontou o total de R$ 20,2 bilhões de receita corrente líquida em 2024, formada por todas as fontes de recursos, excluídos os repasses obrigatórios às prefeituras e as contribuições descontadas dos servidores. No mesmo período, as despesas com folha de servidores ativos e a previdência somaram R$ 9,1 bilhões.
Com esses números, o Estado se encontrava em um chamado nível de alerta previsto na lei. No novo balanço, com os dados de janeiro a abril deste ano, a situação se complicou, com o comprometimento ficando dentro do chamado limite prudencial, quando as despesas com pessoal chegaram a 46,92% da receita corrente líquida (de R$ 20,7 bilhões), somando R$ 9,6 bilhões entre maio de 2024 e abril de 2025- o limite prudencial da lei é de 46,55%, cerca de R$ 70 milhões abaixo do quanto o Estado avançou nesta despesa.
A Lei impõe obrigações ao orçamento para evitar descontrole nos gastos públicos, como corte de cargos comissionados. As restrições vão escalando quanto maior for o comprometimento, com o limite máximo admitido de despesas com pessoal correspondendo a 49% das receitas, chegando a corte de horas extras e até impossibilidade de reajustes.
Na fase em que as contas do Estado se encontram, se não houver aumento de receita para reduzir o peso das despesas com pessoal, deverão ser adotadas medidas ao longo de dois quadrimestres. Quando o poder público descumpre as exigências, pode ficar sem convênios com a União ou acesso a empréstimos.
No balanço do orçamento deste ano, o Governo confirmou a estimativa de receitas na ordem de R$ 24.216.492.854,16 no ano; o arrecadado até maio somou R$ 7.861.993.320,4, sendo R$ R$ 4,6 bilhões de tributos. As transferências federais somaram R$ 2.064.122.387,20; cerca de 26% dos recursos que compõem o orçamento. As despesas realizadas entre janeiro e abril somaram R$ 10.731.989.534,51, mas liquidadas, foram R$ 7.615.572.522,13.
O ICMS teve em abril a maior receita do ano, de R$ 1,5 bilhão, valor antes arrecadado somente em novembro do ano passado. Nos demais meses, ficou na média de R$ 1,4 bilhão, mas com pequena redução ao registrado nos meses do segundo semestre do ano passado, frustrando expectativa de aumento.
Fora a limitação imposta à LRF com pessoal, os orçamentos públicos ainda enfrentam o desafio de equacionar o custeio, para que sobrem recursos para investimento e implementação de políticas públicas. No caso de MS, o Governo apontou no orçamento deste ano que pretende destinar 12,4% de sua arrecadação para o setor. Relatório divulgado em abril pela Secretaria do Tesouro Nacional apontou que o Estado tinha destinado 8% no primeiro bimestre deste ano.
LDO – O Governo do Estado não comentou sobre a gestão do orçamento, mas no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), previu receitas no total de R$ 22,7 bilhões, excluindo os valores da previdência, setor que é um nó para o Governo, diante do déficit do regime próprio, administrado pela Ageprev (Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul). No ano passado Governo pagou R$ 2 bilhões da parte da contribuição pelos servidores, que ingressaram com R$ 1,1 bilhão, mas foi preciso aporte adicional de R$ 1 bilhão para fechar a conta do pagamento de benefícios.
Na mensagem que acompanhou o projeto, o governador Eduardo Riedel descreveu o cenário econômico, apontando o aumento da taxa Selic, previsão da inflação e do PIB para justificar os números projetados, com expectativa de incremento de mercados para produtos do Estado, que tem hoje a China como principal destino das exportações. A sobretaxação criada pelo presidente norte-americano Donald Trump é mencionada como um fato que deve resultar em novos mercados.
Reconhecendo a possibilidade de ter que reorganizar as finanças, o governador aponta, na mensagem, que o Executivo cogita aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), criado este ano pela União, o que pode “acarretar o contingenciamento de gastos, dado que o art. 7º da mencionada Lei Complementar limita, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de aditivo contratual aos instrumentos de dívida firmados com a União, o crescimento das despesas primárias.”
Incremento à economia – O deputado estadual Paulo Duarte, que é auditor da receita estadual e já foi secretário de Fazenda, descreveu como desafiador ao Estado o momento, em busca de ampliar a receita para equacionar receitas e as despesas com pessoal conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O aumento do recolhimento do ICMS se relaciona diretamente com o incremento de atividades econômicas no Estado.
O parlamentar menciona que a queda no fornecimento ao Brasil do gás natural- e do recebimento de ICMS- não afeta somente o orçamento estadual, mas também as prefeituras de Mato Grosso do Sul, já que recebem cota-parte de toda a receita do tributo.
Duarte aponta, ainda, outro fator a ser considerado. Em 2026, quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais imposto de renda. Isso significa que estados e prefeituras não terão mais o valor que era retido dos servidores nessa faixa salarial e depois devolvido pela União.
Ao mesmo tempo em que busca atrair investimentos, o Estado também se vê na condição de oferecer benefícios às empresas. Pelo projeto da LDO enviado à Assembleia, estão previstos R$ 11,9 milhões em renúncia, com incentivos fiscais, anistias, créditos presumidos ou alterações nos valores de cobrança de ICMS.