Estado prorroga data de cobrança de ICMS de novos produtos

O pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da ST (Substituição Tributária) para novas mercadorias, que entraria em vigor a partir desta segunda-feira (1), foi adiado para o dia 1º de março.

A decisão foi comunicada pelo Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda) no Diário Oficial desta sexta-feira (29). O Decreto nº 14.383, de 28 de janeiro de 2016, dá nova redação ao subanexo único da ST, relativo ao regulamento do imposto.

A medida foi tomada em acordo estabelecidos entre os comerciantes e a Sefaz. De acordo com o secretário da pasta, Marcio Monteiro, o Estado percebeu que era possível atender os segmentos envolvidos após um estudo, e estabeleceu a mudança.

“Ninguém foi pego de surpresa porque o convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) é de agosto de 2015. O que os comerciantes que serão mais impactados, como os supermercadistas, por exemplo, alegam é que tiveram pouco tempo para fazer a adequação da sistemática da tributação desses novos produtos", explica o secretário.

"O Estado, sensível a essa questão, realizou um estudo e ficou comprovado que é possível atender a reivindicação dos segmentos”, completou Monteiro. Ainda segundo o titular da secretaria, a medida não tem objetivo de ampliar receita.

O decreto completo e a relação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária podem ser conferidos no Diário Oficial, a partir da página 1, aqui.