Especialistas querem regulamentar compensação de ICMS nos estados e municípios

No cerne das discussões em meio a crise econômica, estados e municípios buscam nas compensações da Lei Kandir a salvação para melhoria de receitas. O assunto foi tratado durante audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados, a fim de debater o projeto de lei (PLP 221/1998) que altera a Lei Kandir.

“Os Municípios deixaram de receber um FPM (Fundo de Participação dos Municípios) anual. Uma vez que temos 80% de Municípios brasileiros que dependem unicamente dessa receita, com certeza a mudança da Lei Kandir se faz necessária hoje”, disse a analista de finanças da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Thalyta Alves.

Além da analista, o diretor-presidente da Fapespa (Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas), Eduardo José Monteiro da Costa, foram os convidados a realizar as explanações sobre o assunto. Alves trouxe dados para ilustrar como as desonerações propostas pela referida lei têm prejudicado as economias municipais.

Conforme exposto, o problema da lei não está nas desonerações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos primários ou semielaborados para fins de exportação, a fim de aquecer o mercado internacional, mas sim na falta de regulamentação adequada das compensações para os estados e municípios.

De acordo com os especialistas, as transferências compensatórias realizadas nos últimos anos, desde que a desoneração está em voga, tanto as previstas pelo Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações como pela própria Lei Kandir, são exponencialmente menores que o valor do imposto que seria arrecadado.

“Os municípios ainda enfrentam crises diárias e precisamos conseguir de fato mudar essa legislação da Lei Kandir e alcançar mais receitas para os Municípios”, reforçou Alves.

Alves destacou ainda que a proposta da entidade é que os estados e os municípios recebam de acordo com suas perdas e que as compensações sejam realizadas de maneira unificada.

“Queremos estabelecer em um projeto de Lei formas e critérios que permitam que Estados e Municípios sejam compensados, de fato, na medida de suas perdas”, afirmou. “Essa é nossa proposta para a Lei Kandir ou, ao menos, uma compensação gradual caso o governo federal não consiga arcar com o custo”, completou.

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

O objetivo das audiências é ter material suficiente para elaborar relatório que compreenda os apontamentos dos entes envolvidos. Os deputados demonstraram disposição em reelaborar um projeto em colaboração com a Confederação.

Thalyta ainda informou que a CNM vem discutindo e elaborando, junto ao senado o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da desoneração do ICMS sobre as exportações.