Em decisão inédita, Justiça Federal aceita pedido de desaposentadoria

Decisão inédita em Mato Grosso do Sul, um pedido de desaposentadoria foi aceito pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região SP/MS), no dia 14 de outubro. O nome é dado a troca da aposentadoria, que permite um novo cálculo do benefício para os trabalhadores aposentados que continuam pagando a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Uma aposentada que continua trabalhando e faz a contribuição para o INSS, entrou com o pedido na Justiça há três meses. Conforme o advogado, Mauro Gomes Lira, do escritório Otton Nasser Advogados Associados, a decisão que ainda cabe recurso não demorou a sair. "Isso é um fato inédito na região, já que a decisão não é regulada por lei, mas amparada por jurisprudência", explica.

Na prática, a desaposentadoria significa o seguinte: o aposentado que opta por continuar trabalhando com carteira assinada, entra com o pedido na Justiça por uma nova aposentadoria mais justa e com valor que atinge o teto da Previdência Social e sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pela aposentadoria anterior. "O idoso abre mão da atual aposentadoria e passa a receber com o valor do emprego. Com o valor corrigido, ele pode decidir se continua trabalhando ou não".

Lira explica ainda que há outras ações como esta em andamento na Justiça, em Campo Grande. "Temos outras ações, mas a primeira que vencemos foi a dessa senhora. Só para se ter ideia, a diferença de uma para outra chega a quase 30%, com um aumento acima de R$ 1.000,00 em relação ao que recebia pelo antigo benefício".