Dívida de empresas excluídas do Simples Nacional soma R$ 11 milhões

As 6.488 empresas relacionadas em um edital de intimação publicado na sexta-feira (31) pela prefeitura de Campo Grande, por meio da Semre (Secretaria Municipal de Receita), devem R$ 11,1 milhões aos cofres públicos.

De acordo com a secretaria, o valor se refere a tributos e taxas municipais não recolhidos. As empresas citadas têm 30 dias para pagar a dívida e se manter no Simples Nacional que garante tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte.

Os benefícios de se manter no sistema, abrangem reduções de impostos, acesso aos mercados, simplificação das relações de trabalho, acesso à Justiça e outros. Dentre diversas obrigações, as empresas optantes devem se manter em dia com as obrigações tributárias no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

A exclusão das empresas que estão em débito com a prefeitura já havia sido avisado pelo secretário de Receita, Ricardo Vieira Dias, há meses quando deu início a limpeza da base de dados do município. "As empresas inscritas no Simples Nacional não podem ter nenhum tipo de pendência com a prefeitura, quem não regularizar a situação será excluída, com efeitos a partir do ano que vem", afirma.

Legislação - Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional abrange Microempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil e Empresas de Pequeno Porte com igual ou inferior a R$ 2.400 milhões.

As condições para ingresso e permanência no sistema são se enquadrar na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.