Defensoria estuda ação na Justiça contra reajuste abusivo do IPTU
A Justiça deve receber mais uma ação contra o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande. A Defensoria Pública instaurou procedimento de coleta de provas e pode, ainda nesta semana, entrar com ação civil pública pedindo a suspensão da cobrança e emissão de novos carnês para os contribuintes.
De acordo com o titular da Defensoria do Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Amarildo Cabral, o objetivo é ter um parecer, pela ação judicial ou pelo arquivamento do procedimento, antes dos dia 10 de fevereiro, quando vence a primeira parcela do imposto. “Isso atinge a população carente, que tem menos”, afirma Cabral.
Segundo o defensor, serão feitos os cálculos para verificar se houve reajuste ilegal. No entanto, a situação já é indicada em uma análise preliminar. Pois, houve contribuinte com reajuste de 400 % no IPTU.
A cobrança se torna ilegal porque o imposto só pode ser alterado por decreto, ou seja, por ordem exclusiva do prefeito, quando corrige a inflação. Se o valor exceder o percentual, o projeto precisa de aprovação da Câmara Municipal.
O decreto 12.252, assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), foi publicado em 23 de dezembro do ano passado. O índice utilizado foi o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que teve variação de 5,93% entre outubro de 2012 e setembro de 2013.
Porém, após reclamações, a Prefeitura reconheceu que houve aumento acima da inflação. Conforme o secretário municipal de Receita, Disney Souza, o reajuste a maior aconteceu apenas para 2% dos contribuintes e que se trata de uma “correção” do valor venal do imóvel, quando se faz alguma alteração ou modificação do local.
Entretanto, foram registrados vários casos em que o contribuinte não fez nenhuma mudança e teve reajustes de 35% até 128%. A cobrança abusiva do imposto já foi denunciada à Justiça pelo PRP (Partido Republicano Progressista), que move uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Na última sexta-feira, o desembargador João Maria Lós deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura se manifeste no processo. O PRP pede a suspensão do decreto sobre o IPTU.