Decreto mantém receita máxima para recolher pelo Simples
Redação | 14/10/2009 06:22
Decreto do governo do Estado publicado no Diário Oficial desta quarta-feira mantém em R$ 1,8 milhão a faixa de receita bruta anual para microempresas e empresas de pequeno porte para arrecadação de tributos pelo regime unificado.
Assim o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode ser recolhido junto dos demais tributos, através do Simples, estabelecido pelo governo federal.
Desde 2007 esta é a faixa de receita usada como base pelo governo estadual e que vai valer também para o exercício de 2010.
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