Com mais rigor na fiscalização, garantia estendida gera polêmica no comércio

A regra que norteia o serviço de garantia estendida, feita na maioria dos casos na venda de eletrodomésticos, foi regulamentada na última segunda-feira (28) e publicada no Diário Oficial da União. A única mudança prevista com a normatização garante maior fiscalização desses serviços. A Susep (Superintendência de Seguros Privados) será a responsável pela inspeção nas empresas.

O que já era previsto pelo Código do Consumidor agora proíbe as empresas de atrelar um desconto à compra da garantia estendida.

O sistema é um seguro que o cliente contrata no momento da aquisição do produto. Esse serviço permite que o comprador receba o suporte da assistência técnica em caso de defeito, podendo até mesmo ter o produto trocado, mas com prazo maior que o oferecido pelo fabricante.

Caso descumpra a nova determinação do Ministério da Fazenda, a empresa será penalizada, e a multa vai variar entre R$ 10 e 500 mil.

Foi regulamentado também o prazo para desistência da garantia estendida que pode ser feita em até 7 dias depois da compra. Muitos clientes desconhecem esse direito que está no Código do Consumidor.

Segundo o superintendente do Procon/MS, Alexandre Rezende, o grande volume de reclamações pressionou o Ministério da Fazenda a regulamentar o que já era previsto no código.

Ao todo, 10 empresas estavam irregulares na última fiscalização do Procon em Campo Grande. "Todas apresentaram irregularidades e serão multadas", afirmou Alexandre.

“Essa normatização vem para reforçar as regras. Sempre foi proibido fazer essa vinculação do desconto com à compra da garantia estendida. Além disso, a Susep passará a fiscalizar esses serviços”.

Com a legislação, os vendedores também não poderão mais fazer a venda da garantia, segundo o superintendente do Procon. "O vendedor não poderá mais vender a garantia. Será exigido pela Susep um certificado".

Ele lembra ainda que a venda da garantia estendida sempre deve ser feita com o consentimento do consumidor.

“Nós sabemos que alguns vendedores não explicam para o cliente que vão dar o desconto e acrescentar o garantia e isso não pode acontecer, tem que haver o consentimento”, disse o sub-gerente da loja City Lar, Kelcio Luis de Oliveira.

Para manter a meta das empresas, que é de equiparar a venda de produtos com a venda de serviços, é comum as lojas darem desconto em alguns eletrodomésticos ou móveis e depois sugerirem ao cliente a compra da garantia. Quando o comprador aceita, ele acaba pagando pelo produto o mesmo preço que pagaria sem o desconto.

Segundo Alexandre, a normatização é resultado do grande volume de reclamações feitas por consumidores que muitas vezes compram o serviço sem nem mesmo saber que estão adquirindo a garantia.

A estudante Larissa Rodrigues, 23 anos, não gostou da lei, já que, segundo ela, o consumidor acaba perdendo. “Já pagamos tantos impostos e agora a gente perde a oportunidade de ter um desconto e a garantia pagando mais barato”.

Já para o processador de dados Daniel Silveira, 37 anos, a medida tem pontos negativos e positivos para ambos os lados. “Para o cliente, o ruim é que ele terá que pagar mais, mas ele também fica amparado por lei se quiser desistir da garantia, já que ele tem sete dias para a desistência”.

A orientação pessoal do superintende do Procon é a não contratação do serviço de garantia estendida. "Em hipótese nenhuma eu contrato esse serviço porque na maioria das vezes existem problemas na contratação. E isso acontece por vários motivos, ineficiência, falta de orientações claras e adequadas no momento da contratação", finaliza Rezende.