Briga sobre consignado será assunto de audiência do CNJ
A briga judicial envolvendo a disputa pelo direito de fazer empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso do Sul será um dos assuntos que serão levados para a audiência pública que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) faz no dia primeiro de dezembro, quarta-feira, sobre o funcionamento da Justiça em Mato Grosso do Sul.
A audiência faz parte da inspeção especial determinada pelo CNJ no Judiciário do Estado e os representantes da ABBC (Associação Brasileira de Bancos) agendaram manifestação sobre a disputa judicial que travam com o Banco do Brasil, instituição que, conforme decreto do Governo do Estado de fevereiro deste ano, tem a exclusividade para fazer os consignados ao funcionalismo.
Por enquanto, as outras instituições estão podendo fazer empréstimos com prazo até 48 vezes, o que, segundo elas, tira praticamente toda a cliente, uma vez que o Banco do Brasil oferece empréstimos com prazo de até 72 vezes.
O decreto editado em fevereiro previa uma sobrevida de 90 dias para as outras instituições.
Como a validade do decreto foi derrubada, dias após ele ser editado, por decisão do TJ (Tribunal de Justiça), esse prazo não chegou a contar ainda.
O caso se transformou em uma batalha judicial, que já chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Lá, o Governo do Estado obteve decisão favorável, no dia 8 de novembro, restabelecendo a validade do decreto.
Na semana passada, segundo o Campo Grande News apurou, um novo recurso foi julgado favoravelmente à ABBC, derrubando o decreto, mas o Governo do Estado recorreu ao STJ exigindo que fosse cumprida a decisão da instância superior.
Com isso, as outras operadoras de crédito só estão oferecendo a possibilidade de empréstimos consignados aos servidores em até 48 vezes. De acordo com a associação que reúne as empresas do setor em Mato Grosso do Sul, o movimento caiu a praticamente zero e já houve mais de 150 demissões.
