Assembleia oficializa 2ª mudança para manter incentivos fiscais em MS

Depois de criar uma nova lei de incentivos fiscais, Mato Grosso do Sul sacramentou a segunda mudança para dar prosseguimento à avaliação de projetos industriais.

Foi promulgada hoje a Emenda Constitucional que muda o nome do CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado) para Fórum Deliberativo do MS-Indústria.

Com a alteração de nome, o conselho já pode se reunir no próximo mês e analisar os projetos que solicitam benefícios fiscais para instalação ou ampliação de plantas industriais.

A primeira sessão do ano estava marcada para julho, mas foi adiada, em razão das incertezas sobre a legislação de incentivos fiscais. A emenda alterou o artigo 151 da Constituição Estadual.

Dentre as 40 empresas que pediram incentivos ao então CDI, estão gigantes como a fábrica da Petrobras e a ampliação da unidade da Fíbria, além de usinas de álcool e produção de celulose.

No início de junho, a lei de incentivo do Estado teve três artigos considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por preverem benefícios fiscais sem a consulta ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A ação foi movida pelo Paraná.

Em seguida, o governador André Puccinelli (PMDB) enviou projetos à Assembleia Legislativa com uma nova lei de incentivos, sancionada em primeiro de julho, e alterando o nome do setor responsável por avaliar as propostas.