Após ação do MPE, governo muda lei sobre multa do ICMS

Após ação de improbidade administrativa movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra um servidor do fisco estadual, o governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembléia Legislativa alterando a Lei que trata das punições a inadimplentes com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A ação foi movida porque os fiscais de fazenda, seguindo orientação do próprio Fisco, não estavam aplicando a multa punitiva de imediato à constatação do débito. Isso porque o governo entende que a aplicação compulsória da multa punitiva pode ser um inibidor para que o contribuinte salde sua dívida.

Esta multa é alta, varia entre 150% e 200% do valor do débito. Antes de aplicá-la o fisco vinha primeiro advertindo o contribuinte cujo débito não estava sequer apurado e aplicando a multa de mora e juros. Segundo o governo, a aplicação imediata da multa punitiva acaba gerando maior inadimplência.

Porém, essa possibilidade não estava expressa em Lei e por isso o Executivo mandou à Assembléia Legislativa um projeto alterando as leis que tratam dos tributos de competência do Estado. O projeto já deu entrada na Casa e foi publicado no DOE (Diário Oficial do Estado).