Adiada novamente punição da lei que manda divulgar imposto na nota fiscal
A lei que obriga a divulgação de impostos cobrados sobre produtos e serviços entra em vigor na próxima terça-feira (9), mas haverá punições somente após 31 de dezembro, conforme medida provisória publicada hoje (6), pelo Governo Federal. Todos os estabelecimentos devem se adequar à lei, determinando que as empresas informem na nota fiscal ou com cartazes, o valor de impostos que os clientes estão pagando sobre os produtos e serviços.
Também ficou estabelecido, pelo decreto, que a nota fiscal vai informar separadamente os impostos federais (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), o estadual (ICMS) e o municipal (ISS). Esse foi o segundo adiamento da lei, que entrou em vigor em 10 de junho do ano passado, porém quem descumpriu as regras não foi multado, apenas orientado pelo Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor).
De acordo com o primeiro-secretário da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro, o valor informado é menor que o real valor pago pela população. “O governo arrecada uma quantia muito superior, pois existem mais de 30 tributos que não estão previstos nesta lei e não aparecerão ao consumidor", destaca o tributarista.
Segundo a ACICG, no caso de detalhamento em cupons fiscais, a apuração do valor dos tributos incidentes poderá ser feita em valor total aproximado. Para os estabelecimentos que optarem por cartazes, a discriminação poderá ser informada em percentuais. “Queremos que a população veja o quanto ela paga de tributos, assim ganhamos força para negociar com o Governo. O Brasil tem carga tributária de primeiro mundo, mas os serviços prestados à população, com relação à segurança, educação, saúde, transporte, são de país subdesenvolvido”, afirma Oshiro.
Na noite de ontem (5), mais de 70 pessoas, entre empresários, contadores e colaboradores do comércio, participaram da palestra “Esclarecendo sobre impostos na nota fiscal”, promovida pela ACICG para orientar sobre a adesão à lei. Foram explicadas as mudanças para o comércio e para o consumidor, questões da fiscalização e outro requisitos da legislação. O evento contou com o advogado tributarista Roberto Oshiro e o superintendente do Procon-MS, Alexandre Rezende.