Tribunal institui central de conciliação de precatórios

A Portaria 01/2009 do vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, institui a Central de Conciliação de Precatórios. A unidade será coordenada pelo juiz auxiliar da vice-presidência do órgão.

Prevista após o encontro com prefeitos, a central terá o objetivo de liquidar os precatórios já vencidos e promover a harmonia dos conflitos. O juiz auxiliar da Vice-Presidência elaborará as pautas de audiências observando a ordem rigorosa e cronológica dos precatórios, por entidade

devedora, para o que valer-se-á da última listagem oficial dos precatórios publicada.

Ele terá autonomia para incluir, excepcionalmente, os precatórios com pedido de seqüestro fundado no atraso de pagamento e parcelas ou de desrespeito à ordem de precedência, bem como os com pedido de intervenção estadual por falta de quitação do débito.