Tribunal instaura pedido de intervenção federal em MS
O presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, instaurou processo de intervenção federal em Mato Grosso do Sul. O Estado poderá ser alvo da medida porque não pagou um precatório no valor de R$ 20.543,38.
Conforme a portaria 215, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da Justiça, o Governo estadual vem desrespeitando a determinação da Justiça para pagar o precatório desde abril de 2007.
O magistrado justificou ainda que o chefe do Poder Executivo, governador André Puccinelli (PMDB), não cumpriu a ordem judicial para efetuar o pagamento a Ofil de Souza Brito nem apresentou justificativa pela demora.
Brito fez o pedido de intervenção federal em 19 de dezembro do ano passado. O precatório estava incluído no Orçamento de 2008, conforme informação do Estado no processo judicial.
A dívida é referente a duas licenças especiais, que deveriam ser pagas ao policial militar quando ele passou para a reserva. A primeira é referente ao período de julho de 1979 a julho de 1989. A segunda é de agosto de 1989 ao mesmo período de 1999.
