Tribunal de Justiça cria departamento só para cuidar dos precatórios

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul criou um departamento exclusivo para tratar dos precatórios, como são chamadas as dívidas da União, estados e municípios já com ordem judicial para pagamento.

Conforme medida publicada hoje no Diário da Justiça, o departamento no TJ de MS será vinculado à vice-presidência do TJ.

A função do departamento, conforme a resolução que criou a unidade, é “prestar apoio operacional ao regime especial de pagamento de precatório da União, dos Estados e dos Municípios, composto pela Coordenadoria de Processamento de Precatórios e pela Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios.

Mudanças- A gestão dos precatórios no Judiciário vem sofrendo alterações por determinações do CNJ, (Conselho Nacional de Justiça).

Em julho do ano passado, o órgão havia determinado a unificação da lista nos tribunais.

Também foi instituído o Cedin (Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes), que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios, com a possibilidade de sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União.

No Estado, a lista total dos precatórios unificados foi publicada no Diário da Justiça do dia 23 de fevereiro de 2010, e apontava 3.570 precatórios do TJMS, 330 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e cinco do Tribunal Regional Federal (TRF).

À época, só o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul acumulava R$ 408,5 milhões em precatórios, conforme lista publicada no Diário Oficial. A maior parte era devida aos servidores públicos estaduais, referentes à cobrança de correções salariais, gratificações suspensas e outros benefícios não pagos ao longo dos anos.