Três municípios têm feriado da Consciência Negra

Em Mato Grosso do Sul, o Dia Nacional da Consciência Negra é comemorado com feriado em três municípios: Corumbá, Itaporã e Jaraguari. A data é prevista na Lei Estadual n° 3958 de 2010, mas não é considerada feriado no Estado.

Em vigor desde o ano passado, a Lei estadual não saiu do papel por conta de uma decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que considerou a medida inconstitucional a pedido da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul).

A explicação é que uma Lei Federal n°9093 de 1995 determina que os Estados do país só tenham um feriado, que em Mato Grosso do Sul é o dia 11 de outubro que comemora a Criação do Estado.

O argumento da Fecomércio é que com a criação de um dia extra de folga afeta a legislação trabalhista, o que é competência da União.

Conforme a decisão do dia 19 de outubro de 2011, o Órgão Especial do TJ decidiu por unanimidade que a criação de um novo feriado é inconstitucional já que o artigo 22 da Constituição Federal determina que só a União pode instituir feriados civis, já que eles interferem nas relações entre empregado e empregador.

A data foi estabelecida para marcar de comemoração da Consciência Negra pelo projeto de lei federal de número 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003, porque coincide com o dia 20 de novembro de 1695, dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder da resistência negra.

Em novembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei que criou o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas que institui a comemoração e não o feriado, conforme o projeto do Congresso.