TJ mantém suspenso concurso para delegado de polícia em MS

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido de reconsideração, feito pelo Governo do Estado, e manteve suspenso o concurso público para delegado da Polícia Civil. As provas estão previstas para domingo.

O Governo tentou reverter a suspensão, feita a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), após a aprovação da Lei Complementar 171/2013, aprovada ontem pelos deputados estaduais. Com a mudança na legislação, não há cota para portadores de deficiência no concurso.

O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

O relator esclareceu que a ação principal discute a ilegalidade do afastamento genérico da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais garantido pela Constituição Federal, e da limitação máxima de idade em 45 anos.

“Em se tratando de atribuição de efeito – cognição preliminar e provisória - deve-se ponderar o possível prejuízo a ser suportado pelas partes, optando-se sempre pelo menor risco de dano”, explica. Ele considera que a proximidade da data de realização da 1ª fase e que as condições do edital “que até então se mostram contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal” mostram o prejuízo na continuidade do certame.

“Suspender antes que haja avanço do certame - com aprovação de candidatos e geração de despesas diversas para o Estado -, mostra-se infinitamente mais razoável que a determinação posterior de insubsistência de todas as suas fases caso decidido, ao final, pela ilegalidade do Edital”, informou, por meio da assessoria do Tribunal de Justiça.

Para o magistrado, a suspensão do concurso enquanto “não trará prejuízos maiores ao estado do que os já existentes – insuficiência de Delegados de Polícia em seu quadro”. Ele conclui que há risco de dano maior na continuidade do certame.

Ontem, o Governo divulgou nota ressaltando que as provas estavam confirmadas para domingo (17).