TCE rejeita pedidos de revisão de prestações de contas

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) negou ontem o pedido de revisão de contas das prefeituras de Itaquiraí e Jaraguari, no exercício de 2003. O TCE determinou ainda regularização de valores retidos indevidamente pelos dois municípios. 

No que se refere a prestação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Itaquiraí, do exercício financeiro de 2003, o TCE manteve a decisão anterior e determinou a regularização do valor de R$ 105.206,66 retidos e lançados em dívida flutuante, tendo como credor o INSS.

Na época, a administração da prefeitura estava a cargo de Edson Vieira, autor do pedido.

Foi negado ainda o recurso ordinário impetrado pelo ex-secretário de Educação de Jaraguari, Hélio de Lima. Em decisão anterior, o órgão declarou irregular a prestação de contas do convênio firmado entre a secretaria Estadual de Educação e a prefeitura de Jaraguari para transporte escolar. Os conselheiros aplicaram multa de 50 Uferms ao ex-secretário e impugnaram o valor de R$ 8.716,50 referente a despesas não comprovadas, que deverá ser devolvido aos cofres público devidamente corrigido.