TAC definirá calendário para pedido de passe escolar

TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que será assinado quinta-feira definirá a distribuição do passe escolar em Campo Grande. A decisão envolve cerca de 300 mil alunos, segundo o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Sérgio Harfouche.

A reunião para firmar o acordo será às 15 horas, na promotoria. Deverão participar das discussões representantes das secretarias estadual e municipal de educação, do Sinepe (Sindicato das Escolas Particulares), Assetur (Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano), Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Conselhos Tutelares.

O promotor enfatiza a responsabilidade dos pais na realização da matrícula. Segundo Harfouche, os responsáveis que deixam de fazer as matrículas incorrem em crime previsto no artigo 246 do Código Penal.

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