STJ suspende ações contra assinatura básica de telefone

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu todas as ações judiciais no País contra a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A decisão é da ministra Eliana Calmon, da 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ela acatou pedido da Telemar Norte Leste contra decisão da 3ª Turma Cível Criminal de Salvador (BA). A empresa alegou que os juizados especiais estão desrespeitando o enunciado 356 da Súmula do STJ.

A decisão da ministra é válida até o julgamento do mérito da reclamação. Ao decidir, a ministra suspendeu a decisão proferida pelo juizado baiano e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis do país nos quais tenha sido estabelecida a controvérsia semelhante.

A ministra determinou que se oficiem os presidentes dos tribunais de Justiça e os corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, a fim de que comuniquem as turmas recursais acerca da suspensão.