STJ nega mais uma vez transferência de Beira-Mar

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou mais uma vez a transferência do narcotraficante Luís Fernando Beira-Mar, o Fernandinho Beira-Mar, de Campo Grande para o Rio de Janeiro.

A defesa dele alegou que o juizado de Execuções Penais do Rio de Janeiro não tinha competência para mante-lo preso na Capital, e sim o juizado de Mato Grosso do Sul.

O pedido foi negado por unanimidade pela Terceira Seção, que entendeu que não houve desrespeito da decisão do STJ que atribuiu a competência da execução da pena ao juízo do Rio de Janeiro.

Segundo a desembargadora convocada Jane Silva, relatora do processo, a Lei  que regulamenta a matéria, manteve a competência do juízo federal para executar a pena quando se tratar de transferência realizada no âmbito da execução penal.