STJ libera venda de produtos diversos em farmácias

Decisão do ministro Ari Pargendler, vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), revoga parcialmente a norma que determinava cumprimento das diretrizes da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que impedia a venda de produtos diversos nas farmácias brasileiras. Com a decisão, as redes poderão voltar a funcionar como conveniências.

No entanto, continua válida a decisão que prevê o cumprimento da norma que lista os medicamentos isentos de prescrição e que podem ficar ao alcance dos consumidores. Já aqueles que só podem ser vendidos com receita não devem ser expostos diretamente.

O magistrado acatou o argumento da Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias). Segundo a entidade, "faltava motivação para manter a restrição".

O ministro do STJ destacou que legislações estaduais permitem o comércio em farmácias de artigos de conveniência que não prejudicam a saúde. Pargendler argumeta que a execução da política pública de reconhecer as farmácias e drogarias exclusivamente como unidades de saúde deve aguardar o julgamento dos recursos judiciais já em tramitação.

Mesmo com decisões anteriores contrárias à venda, a rede São Bento, a maior de Mato Grosso do Sul, está filiada também a ABC Farma, que tinha uma liminar concedida pela juíza federal substituta Raquel Soares Chiarelli, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, que liberava o comércio. (Com informações do STJ).