STJ decide que farmácias só podem vender medicamento
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que farmácias e drogarias não podem vender outros produtos que não sejam medicamentos, insumos hospitalares e produtos correlatos, conforme determina a Lei 5.991, de 1973.
A decisão unânime foi provocada por uma ação movida pela prefeitura de Fortaleza, no Ceará, visando impedir que uma rede de farmácias comercializasse produtos como refrigerantes, chocolates e máquinas fotográficas, entre outros itens.
De acordo com a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, as farmácias e drogarias estão legalmente autorizadas a vender somente medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.
A interpretação da lei pelo STJ vem confirmar outras decisões anteriores, como a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), de agosto deste ano. Ela instituiu as boas práticas farmacêuticas e reforçou o papel das farmácias como locais de promoção da saúde.
Para o advogado Marcelo Alexandre da Silva, assessor jurídico do CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul), a decisão do STJ é um grande passo, mas a efetiva aplicação da lei deve ocorrer de forma lenta.
Isso porque as grandes redes de drogarias do Estado, que vendem de biscoito a pilhas, devem utilizar todos os artifícios jurídicos possíveis, para ganhar tempo e continuar comercializando estes produtos pelo maior tempo possível.
De acordo com o advogado, a decisão do STJ cria uma referência e abre um precedente positivo. Isso significa que estas grandes redes de drogarias podem até recorrer, mas somente para ganhar tempo, pois sabem que a interpretação é definitiva e que vão perder a causa.
Ainda segundo Marcelo Alexandre Silva, é de competência da Vigilância Sanitária de Campo Grande fiscalizar estes estabelecimentos. Entretanto, isso ainda não acontece com frequência, o que acaba atrapalhando a efetiva aplicação da lei.
"A aplicação da Lei só depende do poder público. E isso só vai acontecer quando a vigilância fizer um arrastão, apreender mercadorias e avisar aos estabelecimentos que se não cumprirem a determinação, terão a farmácia lacrada", declarou.
