STF declara constitucionalidade da Lei Maria da Penha
Paulo Fernandes | 25/03/2011 19:40
Por unanimidade, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, ao analisar o Habeas Corpus de Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul.
Cedenir contestava a condenação à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.
Ele foi condenado com base no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira.
Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, ao TJ/MS (Tribunal de Justiça) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), sem sucesso.
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