Só 8 estados já cumprem resolução do CNJ sobre horário da Justiça

Em apenas 8 estados brasileiros já vigora o horário mínimo de expediente do Judiciário estabelecido em resolução aprovada ontem pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao julgar pedido de providências feito pela seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul. A Justiça sul-mato-grossense está entre as 19 que não cumprem a determinação.

Em Mato Grosso do Sul, a Justiça estadual funciona só no período da tarde desde setembro do ano passado, por medida de economia. O expediente concentrado em um período só é adotado por outros 17 estados, com uma diversidade de horários.

A diferença entre Mato Grosso do Sul e os outros estados que concentram o expediente da Justiça, conforme o presidente da OAB, Leonardo Duarte, é que a Constituição Estadual determina expediente forense das 8h às 18. “Aqui, há um mandamento constitucional”.

A OAB move ação na Justiça para derrubar a mudança implantada pelo TJ. Ao mesmo tempo, foi ao CNJ, que acabou julgando ontem o pedido de providências e decidindo criar um expediente mínimo, para acabar com as diferenças gritantes em todo o País.

Há estados que concentram o atendimento de manhã, há estados em que ele é apenas à tarde e há estados que tem atendimento o dia todo, mas num intervalo menor do que o estipulado pelo CNJ. Este último caso é o de São Paulo e Rio de Janeiro, onde a justiça estadual abre às 10h e fecha às 19h.

Uniformização- A decisão do CNJ tem a intenção de uniformizar os horários, conforme o texto da resolução aprovado ontem.

A resolução, alterando uma anterior, de 2009, que dispunha sobre a jornada dos servidores do Judiciário, ainda não foi publicada. Quando isso ocorrer, os tribunais de Justiça estaduais receberão prazo para cumprir a determinação.