Servidores do TCE têm até dia 31 para apresentar declaração de bens

Portaria publicada o Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), no último dia 15, determina que, até o próximo dia 31, servidores da Corte de Contas apresentem Declaração de Bens e Valores ao Departamento de Gestão e Pessoas.

A medida vale tanto para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, que também poderão utilizar a Declaração de Bens do Imposto de Renda exercício 2011.

A pena é de demissão para quem se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar informações falsas.

De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Segundo informações do TCE, a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.