Sem publicação de medida do CNJ, mudança no expediente da Justiça não tem prazo

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ainda não publicou a resolução, aprovada na semana passada, que determina horário mínimo das 9h às 18h para o funcionamento para o Judiciário em todo o País. Só quando isso ocorrer é que Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai definir como será feita a mudança de horário no Estado, onde os órgãos da Justiça estadual abrem do meio-dia às 19h.

Segundo as informações da assessoria de imprensa do CNJ, a resolução que uniformiza o horário na Justiça não foi publicada ainda porque falta a assinatura do presidente, o ministro César Peluso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal).

O ministro está fora de Brasília, conforme a assessoria. A previsão é de que ele oficialize a medida ainda esta semana.

Motivada por um pedido de providências da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a resolução vai obrigar os tribunais de Justiça da maioria dos Estados a alterar o expediente.

Estudo Na semana passada, o presidente do TJ, Luiz Carlos Santini, informou que vai cumprir a determinação, mas que vai ser necessário um estudo para definir como isso será feito, pois, segundo ele, o Tribunal não tem como aumentar gasto com pessoal.

Foi com essa justificativa que a administração anterior do Tribunal de Justiça mudou o horário de funcionamento, alegando que precisava economizar.

A alteração gerou reclamações dos advogados e de entidades da socieadade. A OAB moveu ação no STF(Supremo Tribunal Federal), que ainda está correndo.