Sejusp vai tomar providências sobre ação da PRF

A Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) vai tomar providências em relação à fiscalização de trânsito que será feita pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) a partir desta quinta-feira, na área urbana de Campo Grande.

O coronel Carlos Alberto David dos Santos, chefe do Estado Maior da Polícia Militar, afirma que a Sejusp irá adotar medidas contra a ação do órgão federal, mas não as detalhas.

Segundo ele, a parceria entre a PRF e a Prefeitura de Campo Grande não é legal. "As questões legais foram ignoradas".

De acordo com o coronel, a PM e o governo do Estado não tinham conhecimento da parceria firmada entre a Prefeitura e a PRF. "Para nós foi uma surpresa".

O advogado constitucionalista André Luiz Borges Netto, explica que a ação da PRF é um desvio de função. Conforme ele, a constituição diz que as atribuições da corporação envolvem apenas ações em rodovias federais.

O trânsito urbano é de responsabilidade da PM, no caso a Ciptran (Companhia Independente de Policiamento de Trânsito) e Agetran (Agência Municipal de Trânsito).

A parceria firmada entre o órgão federal e a Prefeitura tem início nesta quinta-feira e se encerra em 12 meses.