Sancionada, nova Lei da Pesca já está valendo em MS
Redação | 29/04/2010 06:21
O governador, André Puccinelli (PMDB) sancionou a nova Lei da Pesca, aprovada em votação conclusiva no dia 13 de abril e que passa a valer a partir de agora.
A Lei traz as definições de modalidades de pesca, regras para embarcações e multas previstas em caso de infração.
Também estão delimitados quais os petrechos podem ser usados e especificadas as finalidades de uso.
Confira o texto na íntegra clicando aqui
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