Sancionada lei de cotas para negros no serviço público

O governador do Estado, André Puccinelli (PMDB), sancionou a lei que institui cotas para negros nos concursos públicos realizados pelo governo. Os detalhes com a decisão do governador serão publicados na edição do Diário Oficial do Estado de amanhã.

A proposta de criação de cotas para negros no serviço público foi feita pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), e foi aprovada em plenário no último dia 20, Dia da Consciência Negra.

A lei prevê que 10% das vagas para qualquer cargo no serviço público têm de ser preenchidas para afrodescendentes. De agora em diante, o Estado promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros. A partir de amanhã, os próximos editais a serem divulgados deverão constar com a previsão da reserva de vagas existentes para negros entre os candidatos aprovados.

Conforme a lei, será considerado negro aquele que se autodeclarar no ato da inscrição para o processo seletivo. Caso seja detectada alguma falsidade na declaração o infrator será penalizado, sujeitando-se à anulação da inscrição.

O Poder Executivo tem o prazo de 60 dias para a regulamentação da lei e será responsável pela elaboração de todas as normas necessárias para a operacionalização da mesma.