Saem em 15 dias regras para atendimento por telefone

O Ministério da Justiça deve apresentar em quinze dias proposta de regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) para os setores de telecomunicações, aviação civil e serviços bancários. Os setores foram escolhidos porque são os responsáveis pelo maior número de reclamações por parte dos consumidores.

Hoje foi realizada, no Ministério da Justiça, a última audiência pública para discutir o tema do atendimento ao consumidor por telefone. Participaram da reunião representantes de institutos de defesa do consumidor, como o Procon, agências reguladoras e associações dos setores envolvidos.

Entre os principais pontos da proposta do Ministério da Justiça apresentados até agora estão: facilitar o atendimento do consumidor por atendente humano, regulamentar o tempo máximo de espera por atendimento em centrais de SAC , facilitar o cancelamento de serviços e garantir o atendimento de reclamações dos consumidores.

O Ministério da Justiça ainda não decidiu a forma como a proposta será normatizada. Isso pode ocorrer por projeto de lei legislativo ou decreto presidencial.