Reinaldo veta mudança na concessão de benefício fiscal a mototaxistas
Projeto previa retirar obrigatoriedade de comprovar vínculo a entidade representativa; benefício fiscal é previsto desde 2002
Dois projetos aprovados na Assembleia Legislativa receberam veto integral do governador Reinaldo Azambuja, conforme publicação de hoje do Diário Oficial. Um deles retirava a obrigatoriedade de comprovar filiação em uma entidade representativa para garantir benefício fiscal na venda de motocicletas para mototaxistas e motoentregadores.
O projeto do deputado Cabo Almi (PT) alterava dispositivo de lei instituída em maio de 2020, que trata do benefício fiscal concedido para os profissionais. A justificativa do veto é que a proposta interfere em competência excluvisa do governo estadual, especificamente, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Além disso, o governo avalia que é preciso verificar o efetivo exercício da atividade profissional beneficiada.
O outro projeto vetado é de autoria do deputado Paulo Siufi (MDB), que proibia funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade ensino à distância, limitando a 20% da carga horária total do curso. Além de avançar em competência excluvisa da União, o tema está sendo debatido em audiências na Câmara dos Deputados.