Reinaldo reforça compromisso com administrativos, mas alerta para LRF
Governador afirma que falta de evolução da receita estadual atinge limite de gastos com pessoal
O limite de gasto com pessoal imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) impede o governo do Estado de incorporar o abono salarial aos ganhos dos servidores administrativos da Educação de Mato Grosso do Sul. A afirmação é do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em resposta ao movimento de integrantes da categoria que, na manhã desta terça-feira (3), cobraram o acréscimo aos vencimentos de forma definitiva.
Durante solenidade para entrega de equipamentos à segurança pública durante a tarde, na Acadepol (Academia de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul), Reinaldo reconheceu que há a intenção do governo em anteder aos servidores. “O compromisso está firmado”, disse ele, advertindo na sequência para os limites da LRF. “Não tem como transpor a lei”, emendou.
Segundo o governador, representantes dos servidores assinaram documento, durante negociações salariais, concordando com essa condição. “Como a receita não cresceu, o Estado não saiu do limite prudencial. Assim que sair desse limite é compromisso. Estamos pagando (o abono), eles já estão recebendo. Teria de simplesmente incorporar no salário-base, e vai ser feito”, disse.
O limite prudencial é um dos tetos da LRF que servem como advertência aos gestores públicos quanto ao limite de gasto com o funcionalismo. Ele é calculado sobre a receita corrente líquida (resultado da arrecadação descontadas obrigações constitucionais, como a Previdência), equivalendo a 46,55% desta em relação aos Estados.
Além dele há o limite de alerta (44,22%) e o máximo (49%), havendo punições administrativas em caso de cada um deles ser ultrapassado –como a suspensão de repasses voluntários e proibição de novas contratações de pessoal.
Acordo – Administrativos da Educação foram nesta manhã à Assembleia Legislativa cobrar a incorporação do abono de R$ 200 aos salários, conforme previsto no acordo citado por Reinaldo e assinado em abril com a categoria –quando foi concedido reajuste linear de 3,04% e aumento de R$ 100 no auxílio-alimentação.
Como resultado da movimentação, o secretário Eduardo Riedel (Governo) informou que a gestão estadual analisaria a possibilidade jurídica de condicionar a incorporação à saída do Estado do limite prudencial da LRF. Em caso positivo, o texto seria enviado à Assembleia entre a noite desta terça e a manhã de quarta-feira (4).
O projeto precisaria ser votado até 7 de julho, prazo máximo para a concessão de benefícios salariais em virtude da legislação eleitoral, que veda aumento de gastos com servidores 180 dias antes da troca de gestão.
A categoria tem salário base de R$ 828, recebendo R$ 200 de abono e R$ 100 de auxílio alimentação, totalizando R$ 1.128 (sem os descontos). A incorporação do abono dá ao servidor garantia de que não será retirado o benefício e melhora o cálculo sobre férias e 13º salário, entre outros benefícios.