Projeto prevê restituição de matrícula por universidades

Projeto de Lei do deputado Márcio Fernandes (PTdoB) que tramita na Assembléia Legislativa prevê restituição de valores cobrados a título de matrícula, de alunos aprovados em exames vestibulares que decidirem fazer o curso em outra instituição de ensino.

Caso o projeto seja aprovado, a retenção máxima que poderá ser feita é de 10% do valor. Para que o aluno tenha direito à restituição precisa formalizar solicitação de cancelamento até cinco dias úteis após a divulgação do resultado do processo seletivo na outra universidade.

O requerimento tem de acompanhar documentos comprobatórios da aprovação. A pena em caso de descumprimento é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.