Projeto do MEC pode acabar com matrícula aos cinco anos

Desde meados de 2007, escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul são obrigadas, por meio de liminar judicial, a matricular as crianças com cinco anos no primeiro ano do ensino fundamental. No restante do País, com exceção também do Paraná e Santa Catarina, a matrícula só é permitida com seis anos completos.

Para acabar com as disparidades regionais e obrigar o cumprimento de recomendação do CNE (Conselho Nacional de Educação), o Ministério da Educação encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para acabar com as dúvidas. Só será permitido a matrícula de estudante com seis anos completos até o início do ano letivo.

Segundo a secretária municipal de Educação de Campo Grande, Maria Cecília Amendola da Mota, o objetivo é acabar com a ambigüidade da legislação federal, que não especifica em qual data o estudante completará seis anos. Ela explicou que a liminar garante a matrícula de menores de seis anos no ensino fundamental de três estados.

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