Projeto do Estado amplia isenção da taxa da 1ª via do RG
Redação | 02/07/2009 16:05
O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou um projeto para alterar a Lei 2.062/99 para ampliar o número de pessoas isentas do pagamento da taxa para obter a primeira via da carteira de identidade. Pela legislação vigente, a isenção fica limitada a 15% das carteiras emitidas em caso de 1ª via e de 5%, na segunda via.
Pela proposta, os percentuais de isenção permanecem os mesmos. No entanto, o secretário estadual de Justiça e Segurança Pública fica autorizado a conceder isenção para a emissão da 1ª via, gratuita, do documento em ações de cidadania e mutirões.
Segundo o Governo, na realização de ações como o Ação Global, desenvolvida pelo Sesi e Rede Globo, o número ficava acima do percentual permitido pela lei estadual de 1999.
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