Projeto aprovado exige lei estadual para criar cartório
Foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado projeto de lei que altera a Lei dos Cartórios, determinando que a criação de novos cartórios notariais e de registro passa a depender de lei estadual.
O projeto do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) diz que a autorização para a criação, extinção, acumulação, anexação e desanexação das atividades passará a ser de competência do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal. As normas sobre a realização de concursos públicos também serão definidas em lei estadual.
Até a Constituição de 1988, os cargos de tabelião ou notário e registrador eram "hereditários". Com a promulgação da Carta, o ingresso na atividade passou a ser feito por meio de concurso público. A realização dos concursos, bem como a fiscalização dos cartórios, cabe hoje ao Poder Judiciário.
O projeto agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.