Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar tem regras alteradas

Na última segunda-feira, 1.º de junho, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), uma Resolução 5/2015, que estabelece novos critérios e formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). A nova regra revoga a Resolução 12/2011, para criar e estabelecer novas regulamentações aos Municípios que recebem recursos para o custeio de transporte escolar. 

Conforme a CNM (Confederação Nacional de Municípios) os gestores devem se atentar as alterações, que pela regra anterior estabelecia que a transferência de recursos do PNATE ocorria diretamente aos Municípios, em nove parcelas compreendidas no período de março a novembro. O repasse era feito de forma automática em conta corrente específica aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Agora, com a nova resolução, a transferência será em dez parcelas, com os pagamentos previstos entre fevereiro e novembro. O novo período será contado a partir de 2016 e observada a disponibilidade de limite financeiro do Fundo.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs-Fundeb), responsável por acompanhar e controlar a execução dos recursos do Pnate, previa na resolução anterior que o prazo para emissão do parecer conclusivo no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) era até 15 de abril. Dessa forma, a novidade da Resolução 5/2015 é a ampliação do prazo que agora vai até 30 de abril do ano subsequente a efetivação do crédito.

PNATE

O Pnate beneficia todos os alunos residentes na zona rural e matriculados na educação básica, conforme matrículas apuradas no censo escolar do ano anterior.

Os recursos devem ser utilizados para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual, ou para a contratação de serviços terceirizados de transporte.