Procon fiscalizará bares de olho em abusos nas contas

Bares e restaurantes de Campo Grande devem receber nesta sexta-feira (12) a visita de técnicos do Procon/MS, que fiscalizarão o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o órgão e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) sobre a não obrigatoriedade de pagamento de adicional de 10% e exposição de informações sobre cobrança de couvert artístico.

No caso do couvert, os estebelecimentos devem identificar os artistas, o tempo de apresentação, o prazo de início da cobrança, que é de 15 minutos após a chegada do cliente e o valor do couvert artístico, que pode ser exigido onde é oferecida a atração artística. "Tudo deve ser informado antecipadamente em cartaz afixado na entrada do estabelecimento", explica o superintendente do Procon/MS, Lamartine Ribeiro.

O Procon também irá verificar se os estabelecimentos estão respeitando as proibições de cobrança de multa por extravio da comanda em bares que trabalham com esse sistema de controle e a exigência de consumação mínima no local.