Prefeitura publica decreto sobre lançamento de taxas

Decreto publicado hoje no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) disciplina o lançamento das Taxas sobre Atividades Econômicas. A taxa de fiscalização, localização e funcionamento, de licença especial e de ambulantes serão lançadas até o dia 15 de fevereiro.

A taxa de fiscalização de anúncio terá duas formas de lançamento. Uma é em parcela única com desconto de 20% para pagamento à vista. A outra é em duas parcelas, para valores acima de R$ 152,83 com vencimento da primeira parcela em 15 de fevereiro e da segunda em 15 de maio.

A taxa de ocupação do solo será lançada em única parcela com pagamento à vista até o dia 15 de fevereiro ou em até quatro parcelas, com vencimento em fevereiro, maio, agosto e novembro.

As taxas sobre atividades econômicas serão confeccionados nas cores verde claro (sem débitos) e salmão (para quem tem dívidas).

Quem não receber a conta das taxas deve solicitar a segunda via na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na rua Cândido Mariano, 2655, ou através do site www.semre.pmcg.ms.gov.br